Hasta Pública - Loja n.º 2 e das bancas de pescado n.º 1 e n.º 2 no Mercado de Quiaios 2020

De acordo com os artigos n.º 10 e 12 do Regulamento Geral do Mercado de Quiaios em vigor, adiante designado por RGMQ e, do presente programa, a hasta pública tem por objeto a concessão de lugares de venda, atribuindo a pessoa singular ou coletiva, a licença de ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde apenas um único alvará de concessão ou qualquer outro título constitutivo de direito de ocupação e exploração. Cada pessoa singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, dois lugares de venda no Mercado de Quiaios.

Em caso de pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser titulares de direito de ocupação a título individual ou com participação
noutra pessoa colectiva. Sendo uma pessoa singular titular de um direito de ocupação, não pode ser titular de outro direito de ocupação através de participação numa pessoa colectiva. Os lugares de venda no Mercado de Quiaios, são sempre concedidos a título precário, pessoal e onoroso.

A hasta pública realizar-se-á, na sede da Freguesia de Quiaios, no dia 26 de fevereiro, pelas 17h00, perante a Comissão para o efeito nomeada.

Publicado por: Freguesia de Quiaios

Publicado em: 14-02-2020