Edital Agência Portuguesa do Ambiente

Edital Agência Portuguesa do Ambiente

Consulte aqui o edital completo 
 
Nos termos do número L e 4 do artigo 210 do Decreto-Lei np 226-A12A07, de 31de Maio, na sua redação atual, torna-se público que deu entrada na Agência Portuguesa do Arnbiente, l.P. - ARH do Centro um pedido de utilização dos recursos hídricos para instalação de um apoio de praia na tipologia de Apoio de Praia Co,.npleto em Domínio Público Ma:'ítimc, na Rua lVlanuel Bento,
freguesia de Quiaios, concelho de Figueira daFoz, na unidade bainear06 identificada no plano de praia de Quiaios do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas publicado através do Aviso n.e 1.15O6/20i7, de 29 de setembro (DR 2e série, ne 189) no seguimento da publicação do Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC-OMG) aprovado pela Resolução de Conselho de
Ministros ns 112/2017, de 10 de agosto (DR, 1a Serie, n.s 154). Para os efeitos estabelecidos na alínea c) do número 4 do artigo 21e do diplcma supra indicado,
faz-se saber a todos os interessados, que, durante o prazo de 30 dias a contar da data da afíxação do presente Edital, poder'ão apresentar candidatura ou manifestar interesse para idêntica utiiização dos Recursos Hídricos com o objecto e finalidade ora publicitados"
 
Caso se verifíque a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do número 4 do artigo do artigo 21e do Decreto Leinº 226-A/2OO7, de 31de Maio.
O futuro titular da utilização do Domínio Público tvlarítimo está sujeito ao pagamento de Taxa dos Recursos Hídricos, conforme disposto no ne 2 do artigo 77s do Decretc-Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e nos termos do artigo 10e do Decreto-Lei ns 97/20A8, de 11de Junho,
 
E para constar se lavrou o presente Editalque irá ser afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias úteis.
 
A apresentação de candidaturas deverá ser dirigida à Agência Portuguesa do Ambiente, LP. - ARH do Centro, Edifício "Fábrica dos Mirandas", Avenida Cidade de Aeminium, 3000-429 Coímbra, e quaisquer pedidos de esclarecimento gue se tornem necessái'ios à sua formalização, deverão ser
solicitados, diretamente, à Divisão dos Recursos Hídricos do Lítoral, ou pelo telefone 239 850 200, fax (+351) 239 850 250, e-mail: arhc.geral@apambiente.pt.
 
 




Edital Agência Portuguesa do Ambiente