Aviso e fluxograma - Indemnizações às Vítimas do Incêndio de 15 de Outubro de 2017

Aviso e fluxograma - Indemnizações às Vítimas do Incêndio de 15 de Outubro de 2017

Consulte o fluxograma  em anexo. 

 

A Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) avalia os pedidos de indemnização referentes a danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro e da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro.

Têm direito a indemnização as vítimas que tenham sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos (patrimoniais ou não patrimoniais) da responsabilidade do Estado, resultantes daqueles incêndios florestais e que não tenham já sido compensados por outras vias, legalmente previstas. A não aceitação da indemnização fixada pela CPAPI não prejudica a possibilidade de ação judicial perante os tribunais competentes.
A. Para realizar o pedido de indemnização deve entregar obrigatoriamente:
1. Requerimento (anexo II disponível em https://sgmj.justica.gov.pt/Comissao-para-avaliacao-dos-pedidos-de-indemnizacao#Quempodepedir ) para atribuição de indemnização às vítimas:
a) Mortais dos incêndios de junho e outubro de 2017
b) Não mortais dos incêndios de junho e outubro de 2017 
2. Declaração comprovativa da condição de vítima, emitida pelos serviços competentes:
a) pelo Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no caso das vítimas mortais e feridos graves;
b) pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte e do Centro, no que respeita à identificação das vítimas que invoquem danos à sua saúde física ou mental;
c) pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, no caso de danos inerentes à atividade agrícola;
d) pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro, no tocante aos demais danos materiais. 
B. Os requerimentos para os pedidos de indemnização são dirigidos à CPAPI e podem ser apresentados pelos interessados: 
1. Na sede da Comissão, que funciona nas instalações do Tribunal da Relação de Coimbra, sitas no Palácio da Justiça, Rua da Sofia, 3004-501, Coimbra; 
2. Na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro n.º 6, 1149-019, Lisboa; 
 
 
 
 
3. Nos serviços das autarquias locais do local de residência dos requerentes, neste caso no Município da Figueira da Foz (sito na Avenida Saraiva de Carvalho, através do site http://www.cmfigfoz.pt/smpcb/Gabinete_Tecnico_Florestal.html ou presencialmente no Balcão de Atendimento Único entre as 09h:00 e as 16h:30). 
4. No Consulado Português da respetiva área de residência;
5. On-line através do Email: geral@cpapi.justica.gov.pt .
 
C. Os requerimentos devem ser apresentados até ao dia 2 de janeiro de 2019, sem prejuízo das exceções legais (possibilidade de prorrogação em casos de impedimento justificado e casos das vítimas menores). Em caso de dúvida no seu preenchimento deverá ser solicitado apoio ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, conforme artigo 19º da Lei nº 108/2017 de 23.11 
Os pedidos de indemnização dirigidos à CPAPI não estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos.
Para mais informações consultar o site: https://sgmj.justica.gov.pt/Comissao-para-avaliacao-dos-pedidos-de-indemnizacao#Quempodepedir.
 
 
 
Paços do Concelho de Figueira da Foz, 27 de abril de 2018.
O Vereador do Pelouro1
 
 
(Miguel Pereira)
 
 




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