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Despacho n.º 03/2021 - Subdelegação de competências, ao abrigo do art.º 17.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Despacho n.º 02/2021 - Substituto do Presidente
Despacho n.º 01/2021 - Distribuição de funções, cargos e pelouros e delegação de competências próprias do presidente da junta